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A última etapa relacionada ao Projeto de Lei (PL) 4.563/2021, que era a sanção presidencial, ocorreu no prazo determinado. Dessa forma, nesta quarta-feira (31/7), foi publicada no Diário Oficial da
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Voltado aos servidores do Executivo, foco é prevenção, acolhimento e governança. Decreto, porém, não traz prazo para implementar plano federal O presidente Lula assinou o decreto que estabelece
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Foram firmados 27 acordos, mas ainda há categorias sem reajuste ou reestruturação garantidos No final de abril, um termo de compromisso assegurou reajustes em benefícios como
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É indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho das atividades castrenses (militares). Foi com esse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional
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Com o entendimento de que a empresa adotou conduta discriminatória contra a trabalhadora, a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou a
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A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo condenou a União ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 100 mil, a um homem que foi detido e torturado em 1969 por agentes do Departamento
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