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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou Ação Cautelar (AC 3034) no Supremo Tribunal Federal pedindo a cassação de liminar
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A gestante tem direito à estabilidade no emprego no caso da concepção ocorrer durante o aviso-prévio indenizado, pois, nesse período, o contrato de trabalho ainda se
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1320/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que cria a função de juiz leigo no âmbito dos juizados especiais federais. A proposta
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O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por maioria, negar provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que visava
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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem que a competência para analisar mandados de segurança contra decisões de juizados especiais federais é das turmas recursais desses
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O Censo de 2010 contabilizou mais de 17 milhões de pessoas com pelo menos alguma deficiência considerada severa - o mesmo número de pessoas que habitavam o Brasil em 1900. Elas
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