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Em julgamento recente de recurso de revista da Employer Organização de Recursos Humanos, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso a nova Súmula nº 427 do
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Os condenados criminalmente em todo o Brasil já têm o direito de descontar um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar. A possibilidade consta da Lei 12.433/11, sancionada
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O jurista e ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto sugeriu na Câmara que a empresa que contrata a prestação de serviços terceirizados seja responsabilizada em caso de
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CCJ do Senado aprova fim das coligações proporcionais, perda de mandato em troca de partido e referendo popular A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
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Por ter pressionado empresas terceirizadas e contratadas a dispensar ou não admitir empregados que haviam ajuizado reclamação trabalhista contra ela, criando assim uma “lista
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Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do
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