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O governo admite mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para acomodar o aumento de gastos com pessoal decorrente do novo regime de previdência dos servidores públicos, em
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O Tesouro Nacional vem usando, indevidamente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fazer superavit primário, a denominada economia para o pagamento de juros da dívida
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) referente a 2012 que destina R$ 2
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Não existe direito adquirido do servidor às previsões contidas no edital do concurso público, se essas estiverem em desacordo com o previsto na legislação. A
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Os bacharéis em direito conquistam diplomas em 1.210 cursos espalhados pelo país, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade, no entanto, recomenda apenas 7,4% deles. Por meio
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O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação contra decisão da Turma Recursal da Fazendo Pública do Tribunal de Justiça
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