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Servidores de estados, do Distrito Federal e de municípios que entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentaram – ou venham a se aposentar –
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), mas deu
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é que tem competência para processar e julgar
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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4718) ajuizada pela Associação dos
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem inconstitucionais partes de leis dos Estados de Minas Gerais e do Maranhão que vinculavam a Defensoria Pública ao Poder Executivo. A
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A rebelião da base governista, liderada pelo MPDB na Câmara e no Senado, produziu a primeira derrota para o governo no Senado este ano. Por 36 votos contra 31 e uma abstenção, o
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