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O procedimento adotado no ano passado pela presidente Dilma Rousseff de não incorporar as propostas do Poder Judiciário no projeto de lei de Orçamento para 2012, enviado pelo governo
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Acabou a vida fácil para o pequeno investidor. O governo mudou a remuneração da poupança para evitar que a caderneta se torne mais atrativa na comparação com
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, ajuizada pela
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Um servidor público celetista, aprovado em concurso público, da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap), em São Paulo (SP), deverá ser
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O mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não é, por si só, justificativa para condenar o INSS a dano moral, devendo ser analisadas as
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A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (3/5), por maioria, provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu a
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