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O primeiro projeto de emenda constitucional (PEC) do atual governo aguarda apenas a decisão política da presidente Dilma Rousseff para ser enviada ao Congresso. Trata-se de uma proposta
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação apresentada por servidor público contra decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado
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Nas ações que visam à restituição de valores pagos compulsoriamente a institutos de previdência estaduais, o uso ou não de serviços de saúde
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Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu a participação de servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em processo de remoção para
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Com o objetivo de adequar as certidões de tempo de serviço/contribuição dos servidores da Justiça Federal aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da
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O Ministério da Educação (MEC) assinou portaria normativa que altera as regras de aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). A partir deste ano, a
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