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Lei não se aplicará a concursos da magistratura, Ministério Público, Forças Armadas e empresas públicas que não recebam recursos da União, estados ou municípios O Projeto de Lei (PL)
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Os temas foram analisados na sessão virtual realizada entre 1º e 7 de agosto A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou quatro novos temas como representativos
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Lista de aprovados está prevista para ser divulgada no dia 21 de novembro O Concurso Nacional Unificado (CNU) contará com três listas de convocação dos candidatos aprovados, e aqueles que não
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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que restabeleceu pensão por morte à autora, benefício este instituído em razão do óbito de seu genitor por ser ela
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O dano causado ao autor não foi apenas reflexo da situação de seus genitores, mas uma vivência pessoal intensa de perseguição, deslocamento e trauma. Com esta conclusão, a 1ª Vara Federal de
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Escuta Susp prevê parcerias com universidades públicas Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicada nesta quinta-feira (dia 15), no Diário Oficial da União,
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