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O Conselho Nacional de Justiça não pode estabelecer o limite de um ano para que juízes solicitem ajuda de custo. A regra viola o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que dá até cinco anos para a
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Na ausência de lei de organização judiciária que trate do tema, os tribunais devem considerar tempestivas as petições protocoladas até as 20h do último dia de prazo, ainda que o expediente forense
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Medida Provisória que formaliza aumento de R$ 16,2 bilhões no orçamento está presa por propostas de alteração, com impacto nas negociações salariais e na criação de novas carreiras A Medida
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a manutenção dos contratos temporários firmados por associados representados pela autora deste processo,
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Para juízes, Estado reproduziu racismo estrutural contra duas candidatas negras a vaga de pesquisadoras, inclusive durante o processo na Justiça O Brasil foi omisso na investigação de uma denúncia
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Empresa pública federal vai usar prerrogativa aplicável à Fazenda Pública A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os valores devidos pela Empresa Brasileira de Serviços
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