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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir,
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Não haverá redução de salário nem compensação de horário A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Universidade de São Paulo (USP) reduza em 50% a jornada de trabalho
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Na sexta-feira (14/3), A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na
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Projeto da Lei Orçamentária Anual foi aprovado por deputados e senadores; texto segue para sanção presidencial O Congresso Nacional aprovou o projeto do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) com um
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Entidades debateram impacto de decisão do STF sobre contratações no serviço público Em paralelo à pressão para que o Congresso aprove o Orçamento, prioridade máxima no curtíssimo prazo, as
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O fato de o servidor ser regido pelo regime celetista não afasta a necessidade de que os atos administrativos relativos a ele sigam os princípios da publicidade e da legalidade, que se aplicam de forma
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