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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia determinado a restituição, pelo Tribunal de
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Com as alterações promovidas pela Lei 9.528/97, não é mais possível acumular o auxílio-acidente e a aposentadoria. A decisão foi dada pela Segunda Turma do
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou o entendimento de que, quando o rateio de pensão por morte em razão de posterior
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Uma das carreiras mais cobiçadas e de melhor remuneração do Executivo, a área jurídica do governo federal não consegue segurar seus integrantes. Entre os 71
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O Ministério da Educação (MEC) formalizou o reconhecimento da residência em Medicina Veterinária com a criação e concessão, a partir deste mês,
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de mais duas reclamações apresentadas por estagiários contra decisão da Turma Recursal da Fazenda
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