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O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença genérica proferida em ação civil
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A Corte Especial do TRF da 1. ª Região indeferiu o pedido de analista judiciária (executante de mandados) do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária de Minas Gerais
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Um acordo entre a Central Única dos Trabalhadores e a Força Sindical deverá levar o secretário de Relações de Trabalho da CUT, Manoel Messias, a ocupar a
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A greve geral orquestrada pelo funcionalismo começou a surtir efeito e, pela primeira vez desde o início da negociação, o governo cedeu em alguns itens da pauta de
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A diretora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Elena Garrido, afirmou há pouco que as prefeituras não conseguirão cumprir o reajuste do
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A extensão de direitos concedidos a servidores públicos efetivos a empregados contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público será
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