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A transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de advogado da União é matéria com repercussão geral
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, autorizou a liberação de recursos financeiros aos tribunais regionais federais no total aproximado de R$
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A mobilização por aumento salarial dos auditores fiscais da Receita Federal paralisou ontem o porto de Manaus e afetou outros portos e, pelo menos, o aeroporto de Viracopos, de acordo com
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LEI Nº 12.671, DE 19.6.2012 - Cria cargos de Advogado da União.LEI Nº 12.670, DE 19.6.2012 - Altera o inciso V do art. 108 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe
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A Seção reconheceu que é impossível o agravamento da penalidade imposta a servidor público após o encerramento do respectivo processo disciplinar, ainda que a
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prescrição do direito de punir um servidor público antes mesmo da
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