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A partir de 17 de junho, o Arquivo Nacional vai disponibilizar ao público documentos do período do regime militar (1964-1985). A divulgação do material, noticiada ontem pelo
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LEI Nº 12.653, DE 28.5.2012 - Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento
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O Ministério do Planejamento publicou ontem uma portaria com as regras que detalham como será a divulgação na internet dos salários dos 708 mil servidores do Executivo
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei 1868/11, do Tribunal Superior do Trabalho, que transforma uma
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O Banco Itaú S. A. foi condenado pela Justiça do Trabalho a indenizar um empregado despedido em período de benefício previdenciário, para tratamento de um carcinoma
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Cerca de 500 audiências de conciliação envolvendo processos movidos por servidores públicos inativos ou pensionistas da União, objetivando o recebimento de
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