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A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região acolheu recurso apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso (OAB/MT) e anulou
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O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca
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Estudante teve concedido o direito de acesso a sua prova de redação, bem como aos demonstrativos analíticos das notas atribuídas, além da pontuação final
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A Lei de Acesso à Informação sofreu ontem o primeiro golpe judicial na esfera federal. A 22ª Vara da Justiça Federal no DF determina que a União retire
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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 568/12, que concede reajustes salariais a diversas categorias do Poder Executivo. De acordo com o parecer aprovado, do senador
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Dez servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 31463), com pedido de liminar, a fim de que
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