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Incide Imposto de Renda sobre o adicional recebido por servidor público no caso de transferência de moradia, em face de sua natureza remuneratória. Assim decidiu a Turma Nacional de
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A Lei 10.405/02 não retirou dos médicos-residentes os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia. Ao contrário, reafirmou que esse direito
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O presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, desembargador federal Mário César Ribeiro, concedeu efeito suspensivo requerido pela União contra tutela
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 800 para R$ 20 mil os honorários fixados a advogados de uma ação envolvendo indenização,
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Depois de pedir reajuste de 7,2% para os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário também enviou ao Congresso projeto de aumento dos servidores. Na
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, liminar que determina o bloqueio de bens da União caso esta não forneça 240 comprimidos
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