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É inconstitucional regra de lei que permita a conversão automática de trabalhadores celetistas não concursados para estatutários. Foi com esse entendimento que a
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Caso o ministro Teori Zavascki decida participar do julgamento do mensalão ou seja convocado pelos demais integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver eventuais empates na
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As reclamações trabalhistas voltadas para a reparação de dano moral começaram a chegar à Justiça do Trabalho a partir da Emenda Constitucional
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A greve dos bancários entra na segunda semana e ainda não tem previsão de acabar. Se depender do histórico recente de paralisações do setor, a
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No direito previdenciário, não é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade quando o requisito etário somente foi atendido na
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O requerimento tardio para inclusão de novo dependente não prejudica o direito do pensionista absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, que deve
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