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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da incorporação de parcelas relativas ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão
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Deputados esvaziaram ontem a sessão de votação sobre a extinção do pagamento de 14º e 15º salários para os parlamentares e, por enquanto, vão
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Há vários — tortuosos ou não —caminhos que o Brasil deve adotar para melhorar as relações de trabalho e torná-las compatíveis com as
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Preocupado com a explosão dos gastos com benefícios concedidos aos servidores e com a discrepância de valores pagos pelos Poderes, o governo federal está tentando impor limites
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu um pedido feito no Habeas Corpus (HC) 109239, impetrado em favor de M.A.D.L., servidor público denunciado por suposta prática de
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É possível a estipulação, no contrato de adesão a planos de previdência privada, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao
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