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A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra decisão de primeiro grau que
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, recebeu hoje (16) em audiência o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Um
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A Fininvest Negócios de Varejo S.A. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo por cumprir a lei que determina o preenchimento de parte de seu quadro de empregados com
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A partir do próximo dia 31, todos os salários de servidores e de deputados, incluindo horas extras e outros benefícios, estarão disponíveis para consulta no site da
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Enquanto o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos (Funpresp) não for instalado — o que está previsto para o fim deste ano — e não começar,
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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 179/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que permite a acumulação de cargo de policial federal ou
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