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Para que a Ação Penal 470 - conhecida como a do mensalão - ou qualquer outra que tramite no Supremo Tribunal Federal (STF) seja dada por concluída, é
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4871) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a
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A advogada trabalhista Mayra Palópoli acredita que as empresas relutarão em aceitar a inclusão de novos benefícios em acordos futurosAs negociações entre empresas
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de oito votos a seis manteve, esta tarde (8/11), o entendimento de que um
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Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, mesmo citado, o município deixa de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato
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Por não adotar medidas em relação a atos racistas praticados por empregados contra um colega negro no ambiente de trabalho, uma empresa do ramo de mineração foi
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