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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi chamado a definir se os Tribunais de Justiça podem usar em benefício próprio os rendimentos financeiros de contas bancárias
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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE)
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A estabilidade no emprego é o sonho de milhares de trabalhadores que batalham por uma vaga no serviço público. A garantia protege o servidor de pressões hierárquicas e
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Para que a Ação Penal 470 - conhecida como a do mensalão - ou qualquer outra que tramite no Supremo Tribunal Federal (STF) seja dada por concluída, é
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4871) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a
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A advogada trabalhista Mayra Palópoli acredita que as empresas relutarão em aceitar a inclusão de novos benefícios em acordos futurosAs negociações entre empresas
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