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Prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive para pedir indenização por
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O déficit da Previdência Social foi de R$ 5,381 bilhões em novembro deste ano, um aumento real de 20,4%, ante R$ 4,467 bilhões no mesmo mês de 2011. O resultado é
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que afastou a
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência e considerou tempestivo um recurso apresentado fora de prazo em razão de erro no site do Tribunal de
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A presidente Dilma Rousseff assegurou ontem que manterá os aumentos salariais do funcionalismo que já haviam sido acertados durante as greves realizadas ao longo deste ano. Mas não
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Após tentar encontrar uma brecha para aprovar o Orçamento 2013 ainda neste ano por meio da Comissão Representativa, que funciona em regime de plantão durante o recesso
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