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Desde ontem, os servidores que ingressarem no Executivo federal já estão sob as normas do novo regime previdenciário do setor público e, para receber de
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O não cumprimento de determinação para o autor de processo trabalhista autenticar as cópias de documentos que acompanharam a petição inicial
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A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o texto de 67 súmulas no Diário Oficial da União de ontem. As súmulas servem de orientação para os advogados
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A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que concedeu liminar a um major da Polícia Militar
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada em 12 de dezembro de 2012, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que considerou
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A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, reformando sentença, decidiu que o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas pode fixar o valor dos reajustes das novas anuidades por meio de
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