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Brasília – O XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), reunido em Cuiabá (MT), decidiu nesta sexta-feira (24) revogar o Enunciado 158 daquele
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Judiciário, abriu investigação para apurar uma fraude conhecida como
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A 5ª Vara Federal negou o pedido do Ministério Público Federal para tornar nulo o trecho da resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que impede os
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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar nos Mandados de Segurança (MS 31982 e MS 31999) em que o Sindicato Nacional dos
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O juiz federal Hamilton Sá Dantas, da 21ª Vara Federal do DF, concedeu parcialmente o mandado de segurança contra ato da coordenadora-geral de Recursos Humanos do
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