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A visão monocular é classificada como deficiência, mas o conceito desta não se confunde com o de incapacidade laboral. Com base neste fundamento, a 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões (RS) negou
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Um militar do Exército Brasileiro que foi reintegrado aos quadros das Forças Armadas por meio de decisão judicial garantiu o direito de receber diferenças salariais como militar engajado e,
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O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) publicou nesta semana uma nova portaria que estabelece diretrizes para pedidos de reestruturação de carreiras na administração pública federal. A medida
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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de uma oficial de justiça que buscava anular o ato que indeferiu seu pedido de aposentadoria especial. A apelante
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Diante da divergência entre a Diretoria-Geral da Polícia Federal (PF) e parte dos servidores a respeito dos termos da proposta de lei orgânica para a corporação, entidades de representação da
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Não cabe ao edital exigir limite de idade ou de altura quando não houver previsão em lei para ingresso nas Forças Armadas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
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