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A 5.ª Turma determinou que a GOL Transportes Aéreos S/A assegure aos portadores de deficiência, comprovadamente carentes, o direito ao passe livre e gratuito, mediante a reserva
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação contra decisão do Colégio Recursal da 22ª Circunscrição
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A relação dos precatórios dos órgãos da Administração Direta e Indireta a serem incluídos na proposta orçamentária da União
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O Senado aprovou ontem um projeto de resolução que estende a aplicação dos critérios da Lei da Ficha Limpa para o preenchimento de cargos comissionados nos gabinetes
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Contratadas por três ministérios, as empresas Adminas e Delta não pagaram os trabalhadores. Mesmo tendo repassado os recursos, a União terá que arcar com os
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Desde julho deste ano, com a publicação da Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e
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