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É de competência do Tribunal de Justiça (TJ) local a administração das contas especiais dos entes públicos destinadas ao pagamento de
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão de julgamento realizada nesta quinta-feira (25),
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A crise institucional iniciada pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que dá ao Legislativo a palavra final sobre as
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Já está consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que o fabricante de cigarros não tem responsabilidade pelos danos causados ao fumante.
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O juiz federal JEsus de LAmeida confirmou os efeitos da liminar deferida em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor do Instituto Federal de Educação
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Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por cidadão que objetivava reforma de sentença que
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