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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 614. 793.067,85 relativos
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação
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A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por maioria, condenar um médico por ato de improbidade administrativa. Segundo consta dos autos, durante um ano e meio, o réu
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil) que o estado do Rio Grande do
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A tipificação criminal da prática de assédio moral no ambiente de trabalho foi cobrada por representantes sindicais e de associações de servidores e empregados
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Uma das principais bandeiras da onda de protestos que toma conta do país, a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 — que limita o poder
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