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É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, deu um prazo de dez dias para que a presidente Dilma Rousseff preste informações sobre o programa Mais Médicos,
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Aliado do deputado Valdemar da Costa Neto (PR-SP) — condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do mensalão —, o senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) impediu ontem a
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A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que rejeitou
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A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que não é crime – mas apenas falta administrativa, ainda que grave – o empregador deixar de
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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou na noite desta terça-feira (16) o parecer do relator
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