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O Estado do Ceará foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de R$ 10 mil ao Sindicato dos Docentes de Ensino
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Não se pode contar tempo de serviço especial pelo agente nocivo perigo, após 5/3/1997 - data da edição do Decreto 2.172 -, à exceção daquelas
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A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse, na tarde de ontem, que a presidente Dilma Rousseff quer médicos das Forças Armadas atuando na
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que advogados na ativa podem atuar como julgadores em tribunais administrativos fiscais. A decisão foi tomada ontem pelo
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem na pauta da reunião desta quarta-feira (7) a proposta de emenda à Constituição (PEC
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, relator da Reclamação (RCL) 13348, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de
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