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Um erro judicial reconhecido em revisão criminal transitada em julgado pelo próprio tribunal que proferiu a condenação causa danos morais passíveis de indenização. Esse foi o entendimento do juiz
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A PEC 139/2015, do Poder Executivo, prevê o fim do abono de permanência para servidores públicos que já tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária. A PEC (proposta de emenda à
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De acordo com a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), a categoria não tem reajuste salarial desde 2015 e enfrenta perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos A Associação
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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mais conhecido como FGTS, é um benefício trabalhista que tem o objetivo de proteger os trabalhadores em caso de demissão sem justa causa. Como se trata de um
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da União da sentença que anulou atos de nomeação de candidatos no concurso para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho,
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Órgãos e entidades da administração pública federal terão 30 dias para se adequar à nova normativa, a tempo de aplicá-la já nos recessos de fim de ano de 2024 O Ministério da Gestão e da
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