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A letra ilegível de um advogado no formulário de recolhimento das custas processuais fez com que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não reconhecesse o
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A indisponibilidade de bens deve se submeter às mesmas limitações impostas para a penhora, portanto não é possível bloquear conta utilizada para receber
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou liminar em mandado de segurança para que o ministro do Desenvolvimento Agrário julgasse o pedido
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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região –TRF5 negou provimento, hoje (23/01), à apelação da União e manteve os termos da sentença que a condenou ao
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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a exigência de apresentação de certidão eleitoral pode ser suprida pela apresentação de outros
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O Ministério da Saúde vai implantar, até março, o sistema de verificação de presença por meio de impressões digitais para os funcionários
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