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Brasília – O governo publicou hoje, no Diário Oficial da União, decreto não numerado que autoriza a União e suas autarquias e fundações a firmar
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente Mandado de Injunção (MI 4059) para que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aplique a seus
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A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que concedeu direito de um trabalhador de contar seus 25 anos de trabalho como 30, a fim de obter
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Brasília - O presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti reuniu-se com representantes da magistratura para discutir
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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove audiência pública, amanhã, às 14h, no Plenário 9, para debater assédio
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Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a
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