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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a ordem no Mandado de Segurança (MS) 27070 para determinar a reintegração ao cargo de dois servidores concursados do
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A Fundação de Seguridade Social (Geap) está sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Mesmo assim, o governo decidiu, por meio de
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 32334), impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores da
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Os graves problemas verificados nos planos de saúde - de gestão temerária a desvio de recursos - colocam em risco a cobertura de 2,7 milhões de servidores públicos.
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Este ano caminha para ser um dos mais violentos para os profissionais de imprensa do País, por causa de casos relacionados à cobertura jornalística durante as
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Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito
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