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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10694, ajuizada pela União contra decisões do Tribunal
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade em que questiona a base de cálculo que vem sendo adotada
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Mudanças na estrutura salarial Tanto senadores que votaram a favor quanto os que foram contra o pagamento do adicional por tempo de serviço a juízes e membros do
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por meio de seu Plenário Virtual, jurisprudência no sentido de que a competência para julgar mandado de injunção referente
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Integrantes do Sinasefe pediram para a presidente assinar o acordo coletivo para aumento de salário e o projeto que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Educação
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A Emenda Constitucional 79 será promulgada na terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal,
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