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A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) é o mais novo tema disponibilizado na página Legislação Aplicada, do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 853.841.302,59 relativos
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O fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) aos servidores do Incra ganhou um novo capítulo nessa semana. Por denúncia da Delegacia Sindical do SindPFA do
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A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região (TRF1) negou a um concorrente do Processo Seletivo da Polícia Federal matrícula no Curso de Formação Profissional, sem
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Brasília - O jornal "Valor Econômico" publicou reportagem de destaque nesta sexta-feira (1º) sobre a inclusão da advocacia no sistema de tributação
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A Paraíba é o quarto Estado do Nordeste em número de Servidores Públicos federais do Poder Executivo. De acordo com os dados divulgados pelo Ministério do
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