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O Conselho Nacional de Justiça decidiu que irá julgar na próxima terça-feira (2/12) o mérito de dois processos que tratam da suspensão dos prazos processuais
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O Conselho Nacional do Ministério Público instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e decidiu afastar das atividades, por 90 dias, o procurador da República Davy
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A comissão temporária que examina o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) votará na quinta-feira da
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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença que extinguiu a ação de indenização por danos
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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo
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Liminar determinou depósito de R$ 1.200,00 para custeio dos novos procedimentos A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou
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