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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última terça-feira (13/01), que a União não pode exigir compensação das horas
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A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, ao analisar ação ajuizada pelo Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA/BA), julgou
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A 2ª Turma do TRF/1, por unanimidade, deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que o condenou a pagar às impetrantes
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A obtenção de informações do trabalhador junto a cadastros informatizados sem sua expressa autorização configura dano moral. Esse foi o entendimento aplicado
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a pagar indenização por danos morais e materiais a um
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Rio - Centrais sindicais têm reunião agendada para esta segunda-feira com os ministros Miguel Rossetto, da Secretaria-geral da Presidência, e Manoel Dias, do Trabalho e Emprego. A
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