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O Legislativo estadual afronta a independência dos Poderes ao aprovar lei sobre corte de ponto dos servidores do Judiciário. Assim entendeu o desembargador João Barcelos de Souza
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Troca de setor um dirigente sindical, em represália por sua atuação política, fere direito à livre associação profissional, consagrado no artigo 8º
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A Justiça do Trabalho reverteu a demissão por justa causa aplicada a um ex-empregado da Renner que incitou os colegas a fazer greve. Para a Justiça, a conduta do empregado
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8134/14, do Poder Executivo, que prorroga o prazo de manutenção das gratificações de Representação de
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Ter esclerose múltipla não é o mesmo que ser deficiente físico. Por isso, a Justiça do trabalho de Brasília impediu a contratação de uma
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A acumulação de cargos de profissionais de saúde no serviço público depende da comprovação de compatibilidade de horários. O entendimento consta
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