Projeto prorroga prazo de gratificações da AGU

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29 de janeiro, 2015

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8134/14, do Poder Executivo, que prorroga o prazo de manutenção das gratificações de Representação de Gabinete (GR) e Temporária (GT), destinadas aos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU).

De acordo com a legislação que trata da carreira do órgão (Lei 10.480/02), o prazo para a percepção dessas gratificações encerrou-se no dia 31 de dezembro de 2014. Pelo projeto, a AGU pretende estender o prazo até 1º de fevereiro de 2017.

Momento crítico na AGU

Segundo a Exposição de Motivos (3/2014 AGU MP) assinada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, a proposta visa garantir o cumprimento do princípio da continuidade do serviço público. “Destaca-se que os provimentos autorizados em 2013 e 2012, mostraram-se insuficientes para reduzir o número de cargos vagos gerados em função do elevado número de vacâncias”, afirmou Adams.

Ele disse ainda que o órgão passa por um momento crítico e que a retirada dessas gratificações poderia gerar “o iminente esvaziamento da força de trabalho”.

“Como solução para atenuar o quadro crítico atual de escassez de pessoal efetivo da área administrativa e garantia da continuidade eficaz dos serviços prestados e, sobretudo, atender às expectativas crescentes de desempenho da AGU, propõe-se implementar medida postergadora dessas gratificações”, acrescentou Adams.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de urgência, está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

Além disso, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em seguida, será encaminhado para votação no Plenário, antes de virar lei.

Íntegra da proposta: PL-8134/2014

Fonte: Agência Câmara