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Decisão foi tomada em julgamento de repercussão geral e terá efeito em inúmeros processos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional
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Os servidores do Poder Executivo não foram prejudicados pelas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94, razão pela qual não fazem jus ao reajuste de 11,98% concedido aos
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Não pode o edital regulador do certame determinar uma carga horária de 40 horas semanais, jornada esta superior à prevista em lei. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF
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Indicação do nome de Luiz Edson Fachin ocorreu no final da tarde de ontem e deverá passar pela aprovação do STF O professor e advogado Luiz Edson
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No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, valerá o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite a terceirização apenas para
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Renan confirmou que a presidente Dilma o comunicou sobre a indicação. Ele também disse ter se encontrado com Luiz Fachin na semana passada. Em sua chegada ao
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