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É indevido o pagamento de adicionais, extintos por medida provisória, a servidores pelo exercício em cargos comissionados. Foi o que decidiu a 1ª Turma Recursal do Distrito
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Em uma ação civil pública, o juiz federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, Wilson Alves de Souza, julgou procedente o processo movido pelo
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Em busca de melhorias para o sistema do processo eletrônico, uma comissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou proposta de alterar a Lei 11.419/2006, que trata do
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos e Produtos
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Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28, de relatoria da ministra
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O desembargador federal Jirair Aram Meguerian determinou, liminarmente, que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) e o Instituto Nacional de
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