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“Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.” Esta tese de repercussão geral foi fixada pelo
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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/4) a indicação do desembargador federal Reynaldo Fonseca para assumir uma vaga de ministro do Superior Tribunal de
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Em meio às discussões em torno do projeto de lei que visa a regulamentar a terceirização no Congresso, o Supremo Tribunal Federal vai adotar o rito abreviado de julgamento
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Em ação de rito ordinário ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguros S/A e Agência Goiana de Habitação S/A, pretende a parte autora o
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (22), manteve acórdão da Primeira Turma da Corte que reconheceu a um
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Decisão reconheceu tese criada pore Wagner Advgogados Associados e gerará benefício dieito filiados da ADUFEPE A Lei 9.678/98 não teve o efeito de
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