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Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular a pensão especial herdada de ex-combatente da Segunda Guerra com outra verba recebida dos cofres públicos, como pensão do INSS, a 1ª
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.002.589 e 2.137.071, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos
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Ministros analisaram processo que tratava sobre data de validade das mudanças na CLT As regras da reforma trabalhista de 2017 são válidas para contratos que já estavam em andamento quando a lei
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Embora não siga o formato tradicional, a orientação envolve funções pedagógicas essenciais e deve ser considerada magistério A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a
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O descumprimento do dever de adaptação das provas de um concurso público ao candidato que tenha deficiência comprovada caracteriza ato ilícito, o que legitima a indenização por danos morais. Com
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Quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da jurisdição, a coisa julgada
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