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Entidades de classe cuja representação abrange, tão somente, parcela da categoria funcional não têm legitimidade ativa para ajuizar ação direta de
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Decisão do TRF3 segue entendimento do STJ de que o direito não está restrito à ausência de visão em ambos os olhos A Sexta Turma do Tribunal
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deferiu pedido de liminar, para determinar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) o cumprimento
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O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (9/6) a criação de cotas de 20% para negros e pardos autodeclarados em concursos do Judiciário. A nova regra
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Projeto de lei que reajusta salário de servidores tramita em regime de urgência, mas tem votação retardada por falta de acordo entre líderes e viagem de Renan
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No dia em que o governo lança o pacote de infraestrutura, com previsão de investimentos de R$ 190 bilhões, os servidores das carreiras típicas de Estado se
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