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O benefício previdenciário de auxílio-doença não poderá ser cessado sem que o assegurado seja submetido à perícia médica em que se
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A comissão mista instituída para elaborar parecer sobre a Medida Provisória 681/2015, que altera limites do crédito consignado, tem reunião marcada para a
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Após mais de três duros meses de reuniões, manifestações e greves, a Condsef – que representa mais de 80% dos servidores do Executivo federal –, junto com
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Conselho de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA/BA) proceda à imediata repetição do ato
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A juíza federal Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível (JEF) de Dourados, no estado de Mato Grosso do Sul (MS), julgou parcialmente
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Decisão da desembargadora federal Lúcia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconhece como especial o trabalho exercido por uma
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