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A Condsef e a CUT firmaram no Ministério do Planejamento, nesta terça-feira, termo de acordo autorizado pela maioria dos servidores do Executivo. No termo fica garantida
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Medida que eleva para 75 anos a idade obrigatória de aposentadoria no serviço público vai a sanção presidencial. Senado mantém alterações feitas
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A 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento aos recursos, e manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar o autor pelos dano morais causados pelo
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Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação da empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. ao pagamento
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) interrompe a
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O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se
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