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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa (sem necessidade da posterior aprovação do Plenário), o PLS
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Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o Decreto 80.419/77
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Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu a aptidão do Certificado de Dispensa de Incorporação para comprovação de regularidade com
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A União não pode reaver valores utilizados para o tratamento de saúde e obtidos graças a decisão de primeira instância posteriormente reformada. A
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Entre as medidas do governo federal para conter o rombo no orçamento de 2016 está a eliminação do chamado abono de permanência. O benefício é pago a
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Após rejeitar por inconstitucionalidade o projeto de lei (PLS) 3/2011 da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que regulamentava o teto salarial dos agentes públicos, a Comissão de
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