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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou ontem projeto de lei que regulamenta o direito de greve de servidores públicos. O PLS 287/2013
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A 6ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor e reformou sentença de 1ª Instância, aumentando a condenação por danos
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Publicada nesta quarta-feira (7/10), a Resolução 10/2015 institui a obrigatoriedade do envio de processos por meio eletrônico ao Superior Tribunal de Justiça. A
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (6/10) emenda ao regimento interno que permite o julgamento de processos por via eletrônica. O objetivo
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Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação em que a União pretende preservar direitos de trabalhadores terceirizados para que, no futuro, não seja obrigada a arcar
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Em decisão unânime, os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entenderam que uma candidata graduada em Química
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