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Para relatora, texto confere 'isonomia e coerência' entre funções; proposta segue agora para o Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um Projeto de Lei que inclui
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a necessidade de o juiz da causa observar a tabela da OAB quando arbitrar honorários de sucumbência por equidade. O
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Corte reafirmou que cabe à União fixar diretrizes gerais da educação e manteve exigência da LDB para docência nos primeiros anos da educação básica O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou
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Presidente do Fonacate afirma que proposta é razoável; governo propôs reajuste de 17,5% na semana passada Os servidores públicos federais rejeitaram a proposta do governo de reajuste de 17,5% para
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou na sexta-feira (24/10) que o governo federal repudia a ideia de dar calote no pagamento de precatórios. “Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que mulheres postulantes a cargos de segurança pública devem ter altura mínima de 1,55m. Por essa razão, os editais de concurso para ingresso nestes cargos não
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